É um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União, ao qual compete assessorar e orientar juridicamente a Comissão Nacional de Energia Nuclear. Além do exame prévio de legalidade dos atos administrativos, compete-lhe apontar os procedimentos necessários para viabilizar, com segurança jurídica, os projetos e políticas da Administração.
No contencioso judicial, a Procuradoria atua diretamente nas ações por si consideradas relevantes e complexas e, nos demais casos, prestando subsídios à atuação das Procuradoria Regionais Federais e das Procuradorias Federais nos Estados.
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