Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) número 243 de 18/12/1998, páginas 127 e 128, a Lei 9.765 de 17/12/1998, que institui a Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações, a Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização (TLC).
A Portaria CNEN número 1, de 7/01/1999, dispõe sobre instruções complementares e outros procedimentos relativos à aplicação da TLC. Esta portaria se compõe de texto principal e dois anexos.
Anexo I (guia de recolhimento), Anexo II (tabela de valores) e isenções.
Para outras explicações sobre a aplicação da Portaria e da Lei, consulte ainda as orientações adicionais. Consultando a página de perguntas freqüentes você obtém mais informações.