Estabelece os requisitos necessários ao processo de licenciamento de minas e usinas de beneficiamento de minérios de urânio e/ou tório, referentes à localização, construção e operação;
Abrange as etapas correspondentes à emissão da aprovação de local, licença de construção (total ou parcial), autorização para utilização de material nuclear, autorização para operação inicial e da autorização para operação permanente;
Especifica os tópicos que devem estar contidos no relatório de local referentes à geografia, demografia, geologia, sismologia. hidrologia, meteorologia e ecologia, necessários a avaliação prévia para a emissão da aprovação do local;
Apresenta em seu escopo as informações que devem estar contidas no Relatório Preliminar de Análise de Segurança, incluindo o sistema de gerência de rejeitos, referentes à emissão da licença de construção bem como as informações que devem estar contidas no relatório final de análise de segurança e no plano de emergência exigidos para a emissão das autorizações para operação.
