Estabelece critérios para aceitação de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação para a deposição segura em repositório, a fim de assegurar a proteção dos trabalhadores, da população e do meio ambiente contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes;
Especifica, de forma discriminada, os critérios gerais para os processos ou embalagens, a fim de que sua deposição obedeça os requisitos básicos de segurança;
Apresenta as características que os rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, a embalagem e o embalado, devem possuir, objetivando o atendimento aos critérios gerais de aceitação;
